:: MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO DOURADO

:: Legislação

Data	Lei	Arquivo
20/02/2025	LEI MUNICIPAL Nº 526 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DA ESCOLA INFAN
20/02/2025	LEI MUNICIPAL Nº 525 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE CRECHE MUNIC
20/02/2025	LEI MUNICIPAL Nº 524 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIM
20/02/2025	LEI MUNICIPAL Nº 523 AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AO MAGISTÉ
20/02/2025	LEI MUNICIPAL Nº 522 FIXA O SALÁRIO BASE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁR
20/02/2025	LEI COMPLEMENTAR Nº 521 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORGANIZACIONAL GERAL
20/02/2025	LEI MUNICIPAL Nº520 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS S
20/02/2025	LEI MUNICIPAL Nº519 AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO Á CONCEDER REA
23/11/2023	LEI MUNICIPAL N° 502 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARR
07/09/2020	LEI MUNICIPAL N°411 DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO OFICIAL DOS BAIRROS RURAI
07/09/2020	LEI MUNICIPAL N°412 DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO , A INSTALAÇAO E FUN
07/09/2020	LEI MUNICIPAL N°410 DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO OFICIAL DA UNIDADE BASICA
07/09/2020	LEI MUNICIPAL N°409 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI ORÇAMENTARIA N°388 DE
03/09/2020	LEI MUNICIPAL N°406 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇAO DE
10/08/2020	LEI MUNICIPAL N°418 AUTORIZA A AMPLIAÇAO DO LIMITE DE ABERTURA DE CR
10/08/2020	LEI MUNICIPAL N°417 DISPOE SOBRE CRIAÇAO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNIC
10/08/2020	LEI MUNICIPAL N°417 DISPOE SOBRE CRIAÇAO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICI
08/06/2020	LEI MUNICIPAL N°413 DENOMINAÇAO OFICIAL DAS RUAS DO LOTEAMENTO COLINAS
08/06/2020	LEI MUNICIPAL N°413 DENOMINAÇAO OFICIAL DAS RUAS DO LOTEAMENTO COLINAS
08/06/2020	LEI MUNICIPAL N°414 DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUN
08/06/2020	LEI MUNICIPAL N°414 DISPOE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUN
02/06/2020	LEI MUNICIPAL N°399 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER AUXILIO
21/05/2020	LEI MUNICIPAL N°207 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
21/05/2020	LEI MUNICIPAL N°407 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA L
21/05/2020	LEI MUNICIPAL N°408 DISPOE SOBRE AS CONDIÇOES PARA CONCESSAO DOS BENE
21/05/2020	LEI MUNICIPAL N°208 AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA UFM- UNIDADE FISCAL DO M
12/04/2020	LEI MUNICIPAL N°419 ALTERA A LEI MUNICIPAL N°369/2018
12/04/2020	LEI UNICIPAL N°419 ALTERA LEI MUNICIPAL N°369/2018
09/03/2020	LEI MUNICIPAL N°416 DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL-LOA/2021 EST
09/03/2020	LEI MUNICIPAL N°416 DISPOE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL-LOA/2021 EST
08/03/2020	LEI MUNICIPAL N°415 AUTORIZA A AMPLIAÇAO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRED
08/03/2020	LEI MUNICIPAL N°415 AUTORIZA A AMLIAÇAO DO LIMITE DE ABERTURA DE CREDI
20/02/2020	LEI MUNICIPAL N°402 APROVA A REALIZAÇAO DE INVESTIMENTOS NA ILUMINAÇAO
20/02/2020	LEI MUNICIPAL N°400 PAGAMENTO MAGISTERIO
20/02/2020	LEI MUNICIPAL N°401 FIXA O SALARIO BASE DO CARGO DE AGENTE COMUNITARIO
20/02/2020	LEI MUNICIPAL N°403 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇAO DO HINO D
20/02/2020	LEI MUNICIPAL N°404 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇAO O MUSEU H
20/02/2020	LEI MUNICIPAL N°405 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O BRASAO DO
28/11/2019	LEI MUNICIPAL N°395 ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI ORÇAMENTARIA N°367 DE
28/11/2019	LEI MUNICIPAL N°398 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO
28/11/2019	LEI MUNICIPAL N°397 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRAT
28/11/2019	LEI MUNICIPAL N°396 DISPOE SOBRE O AJUSTE DOS VALORES PARA O PAGAMENTO
11/07/2019	LEI MUNICIPAL N°394 DISPOE SOBRE O USO DA FROTA DE VEICULOS OFICIAIS D
30/11/2017	LEI MUNICIPAL N°352 DISPOE SOBRE CONCESSAO, APLICAÇAO E COMPROVAÇAO DE
26/10/2017	LEI MUNICIPAL N°350 DA DENOMINAÇAO A LOGRADOURA PUBLICO QUE ESPECIFICA
13/10/2017	LEI MUNICIPAL N°349 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA DE
11/09/2017	LEI MUNICIPAL N°351 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORÇAMENTARIA N°327/2016
02/09/2017	LEI MUNICIPAL N°330 CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS DE
02/09/2017	LEI MUNICIPAL N°332 ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL N°306 DE 16
02/09/2017	LEI MUNICIPAL N°331 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR 0
31/08/2017	LEI MUNICIPAL N°341 BDMG URBANIZADA 2017
31/08/2017	LEI MUNICIPAL N°342 BDMG MAQ 2017
22/06/2017	LEI MUNICIPAL N°339 DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO CARGO DE PROVIMENTO EF
05/05/2017	LEI MUNICIPAL N°338 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O
26/04/2017	LEI MUNICIPAL N°335 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR A
26/04/2017	LEI MUNICIPAL N°334 AUTORIZA A RECUPERAÇAO DE CREDITO DO MUNICIPIO DE
26/04/2017	LEI MUNICIPAL N°336 DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE LIÇENÇA ESPECIAL PARA
18/12/2015	LEI 319 "FIXA DESPESAS MUNICIPAIS DE 1016"
18/12/2015	LEI Nº 318 CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CEMIG
01/12/2015	LEI Nº 317.2015. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA
22/10/2015	LEI Nº 315.2015 DENOMINA RUAS
22/10/2015	LEI 316 "PROIBE EQUIPAMENTOS QUE DIFICULTE O RECONHECIMENTO FACIAL EM
18/06/2015	LEI Nº 314.2015 AUTORIZA O MUNICIPIO A ADQUIRIR POR COMPRA E VENDA IMO
28/05/2015	LEI Nº 311 AUTORIZA A DOAR TERRENO CEMITÉRIO
21/05/2015	LEI Nº 310. 2015 SUBSIDIOS DOS VEREADORES
26/03/2015	LEI Nº 309 ABRE CREDITO ESPECIAL CIMMES
26/02/2015	LEI Nº 308 ABRE CRÉDITO ESPECIAL CISSUL
26/01/2015	LEI Nº 307.2015 CONSÓRCIO CISMARPA
11/09/2014	LEI 302 "INCENTIVO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
08/09/2014	LEI Nº 299 DENOMINA RUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
08/09/2014	LEI Nº 300.2014 FIXAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO
08/09/2014	LEI Nº 301.2014 ALIENAÇÃO DOS TERRENOS DA PREFEITURA
12/06/2014	LEI COMPLEMENTAR Nº 296.2014 ALTERA OS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
03/06/2014	LEI Nº 297 ESPECIFICAÇÃO TERRENO
21/05/2014	LEI Nº 294.2014 DEMARCA PERÍMETRO URBANO NO BAIRRO PASSA QUATRO
21/05/2014	LEI Nº 295.2014 SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
10/04/2014	LEI 293 " ABRE CREDITO ESPECIAL"
28/02/2014	LEI 291 "AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA UFM"
18/02/2014	LEI COMPLEMENTA Nº 292.2014 CRIA CARGO DE DIRETOR IV NO MUNICIPIO
12/12/2013	LEI Nº 290.2013 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONJ. HABITACIONAL SÃO JOS
31/10/2013	LEI 289 "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 76 DE 30/12/2002"
10/10/2013	LEI Nº287.2013 PLANO PLURIANUAL 2014-2017
10/10/2013	LEI Nº 288.2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O
26/09/2013	LEI Nº 286.2013 ALTERA A NOMENCLATURA DA CRECHE BENEDIDA CÂNDIDA DE ME
08/09/2013	LEI Nº 284.2013 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
22/08/2013	LEI 283.2013 AUTORIZA A PARTICIPAR DO CISSUL
22/08/2013	LEI Nº 282.2013 INCLUSÃO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO PERIMETRO URBANO D
08/08/2013	LEI Nº 281.2013 ESTABELECE NOVOS PARAMETROS RELATIVOS A POLITICA PUBLI
08/08/2013	LEI Nº 279.2013 ABRE CREDITO ESPECIAL
06/08/2013	LEI Nº 285.2013 AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO
27/06/2013	LEI 278 "CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL MATERNIDADE"
31/05/2013	LEI Nº 277.2013 ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2014 (LOA 2014)
28/03/2013	LEI Nº 276.2013 ALTERAÇÃO ORGANIZACIONAL GERAL DE ADMINISTAÇÃO DA PREF
14/03/2013	LEI 275.2013 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 235.2010
08/02/2013	LEI Nº 280.2013 INSTITUI CRAS NO MUNICIPIO
01/02/2013	LEI 273.2013 AUTORIZA ATUALIZAR UFM
01/02/2013	LEI Nº 274.2013 CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO
01/11/2012	LEI 272 "AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMOVEL PARA INSTALÇÃO DE ANTENAS"
18/10/2012	LEI 271 "ESTIMA A RECEITA FIXA DE DESPESAS DO MUNICIPIO"
30/08/2012	LEI 270 "ALTERA LEI Nº 172 DE 16/03/2007"
28/06/2012	LEI Nº 269.2012 FIXA O VALOR DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES
08/06/2012	LEI 267 "ABRE CREDITO ESPECIAL"
08/06/2012	LEI Nº 268.2012 DENOMINA OBRAS, RUAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
17/05/2012	LEI Nº 265.2012 AUTORIZA LOCAR IMOVEL PARA INSTALAÇÃO DE UMA ANTENA PA
11/04/2012	LEI Nº 266.2012 DIRETIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA 2013
05/04/2012	LEI COMPLEMENTAR Nº 264.2012 DISPÕE SOBRE AREGULAMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO
29/03/2012	LEI Nº 263.2012 ABRE CREDITO ESPECIAL
15/03/2012	LEI Nº 262.2012 INSERE PARAGRAFO UNICO, NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 257.201
06/01/2012	LEI COMPLEMENTAR Nº 261.2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL POR A
06/01/2012	LEI Nº 260.2012 AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA UFM
06/01/2012	LEI COMPLEMENTAR Nº 259.2012 ALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235.
06/01/2012	LEI Nº 258.2012 ALTERA A LEI Nº 234.2009, 255.2011
01/12/2011	LEI Nº 257.2020 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL- LOA 2012
11/08/2011	LEI Nº 256.2011 CRI ACARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS PARA REALIZA
17/05/2011	LEI Nº 255.2011 DISPOE DAS DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DA LOA 2012
17/03/2011	LEI Nº 254.2011 AUTORIZA A ALIENAR BENS MOVEIS
10/02/2011	LEI Nº 253.2011 AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR COM O BANCO BDMG
20/01/2011	LEI Nº 251.2011 AUTORIZA ATUALIZAÇÃO DE UFM
20/01/2011	LEI Nº 252.2011 AUTORIZA A CEDER DUAS IMPRESSORAS A DELEGACIA DE POLIC
02/11/2010	LEI MUNICIPAL N°240 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CO
02/11/2010	LEI MUNICIPAL N°241 REVOGA O CAPUT ART.2° E ART.6° DA LEI N°02, DE 28
02/11/2010	LEI MUNICIPAL N°238 CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
02/11/2010	LEI MUNICIAL N°239 REVOGA O ART.2° DA LEI N°03, DE 28 DE MAIO DE 2008
28/10/2010	LEI MUNICIPAL N°235 DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS , CARREIRAS E REMUN
15/09/2010	LEI 248 " CRIA CARGO EXECUTIVO"
12/08/2010	LEI 247 "DENOMINA RUAS"
27/05/2010	LEIN 246 "ABRE CREDITO ESPECIAL
27/05/2010	LEI MUNICIPAL N°246 ABRE CREDITO ESPECIAL
13/05/2010	LEI MUNICIPAL N°244 DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NO INICIO II
13/05/2010	LEI 245 " ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTARIA DE 2011"
13/05/2010	LEI Nº 244.2010 ALTERAÇÃO EM INCISO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66.2010
15/04/2010	LEI Nº 243.2010 AUTORIZA DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO
15/02/2010	LEI MUNICIPAL N°243 AUTORIZA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS VALO
11/02/2010	LEI Nº 241.2010 REVOGA CAPU E ARTIGO DA LEI Nº 02.2008
11/02/2010	LEI Nº 240.2010 CELEBRA CONVENIO COM A POLICIA CIVIL
11/02/2010	LEI Nº 239.2010 REVOGA ART DA LEI Nº 03.2008
11/02/2010	LEI Nº 238.2010 AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR COM O BANCO BDMG
28/01/2010	LEI Nº 237.2010 FIXA SALARIO MINIMO NO MUNICIPIO
28/01/2010	LEI MUNICIPAL N°237 FIXA SALARIO MINIMO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVI
28/01/2010	LEI 236 "AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA UFM"
28/01/2010	LEI MUNICIPAL N°236 AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA UFMG-UNIDADE FISCAL DO
28/01/2010	LEI 235 "REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO"
10/12/2009	LEI 232 "ALTERA CODIGO TRIBULTÁRIO E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS"
10/12/2009	LEI 231 " CONTRATA OPERAÇÃO DE CREDITO BDMG"
07/12/2009	LEI 233 "FIXA DESPESAS MUNICIPAIS DE 2010"
20/11/2009	LEI MUNICIPAL N°230 URBANIZAÇÃO O LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL CID
20/11/2009	LEI MUNICIPAL N°229 COHAB-MG
20/11/2009	LEI 229 "DOÇÃO DE IMÓVEIS AO MUNICIPIO "
20/11/2009	LEI 230 "LOTEAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE PRAIA DOURADA "
20/11/2009	LEI 227 " ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 46/2001"
20/11/2009	LEI 228 "HOMOLOGA CONVENIO CELEBRADO COHAB-MG"
29/10/2009	LEI MUNICIPAL N°226 APROVA LOTEAMENTO , DENOMINA E DA OUTRAS PROVIDENC
29/10/2009	LEI 226 "APROVA LOTEAMENTO"
12/10/2009	LEI MUNICIPAL N°231 CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
12/10/2009	LEI MUNICIPAL N°232 ALTERA CODIGO TRIBUTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
07/10/2009	LEI 234 " DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE 2010-2013
06/08/2009	LEI 225 " APROVA LOTEAMENTO"
06/08/2009	LEI 224 "CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO"
12/07/2009	LEI MUNICIPAL N°233 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE
12/07/2009	LEI MUNICIPAL N°234 PLANO PLURIANUAL 2010-2013
26/06/2009	LEI MUNICIPAL N°221 PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA
26/06/2009	LEI MUNICIPAL N°220 PROGRAMA PROVIAS
26/06/2009	LEI Nº 220.2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO J
26/06/2009	LEI Nº 221.2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO J
26/06/2009	LEI MUNICIPAL N°222 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ED
26/06/2009	LEI Nº 222.2009 CRIAÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL
08/06/2009	LEI MUNICIPAL N°224 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HA
08/06/2009	LEI MUNICIPAL N°225 APROVA LOTEAMENTO , DENOMINA E DA OUTRAS PROVIDENC
02/06/2009	LEI 223 "ABRE CREDITO ESPECIAL"
29/05/2009	LEI MUNICIPAL N°219 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LE
13/04/2009	LEI MUNICIPAL N°218 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOPATRIMONIO CULTURAL E
13/04/2009	LEI Nº 218.2009 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
29/03/2009	LEI Nº 219.2009 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2010
27/03/2009	LEI Nº 216.2009 AUTORIZA MUNICIPIO A RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO
27/03/2009	LEI Nº 217.2009 DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL ZENI GIANINI ALVARENGA
06/03/2009	LEI Nº 215.2009 AUTORIZA COMPRA DE TERRENOS
12/02/2009	LEI Nº 212.2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
12/02/2009	LEI Nº 214.2009 ABONO AOS SERVIDORES DO MAGISTERIO
12/02/2009	LEI Nº 213.2009 PISO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL
29/01/2009	LEI 210 "AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA FABRICAÇÃO DE DOCE"
29/01/2009	LEI Nº 208.2009 AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO UFM
29/01/2009	LEI Nº 209.2009 AUTORIZA PODER MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS
29/01/2009	LEI Nº 210.2009 AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE IMOVEL PARA FABRICAÇÃO DE DOCES
29/01/2009	LEI MUNICIPAL N°209 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CO
29/01/2009	LEI Nº 211.2009 AUTORIZA O MUNICIPIO A CUSTEAR DESPESAS DA SOBRE ASSIS
12/12/2008	LEI Nº 206.2008 FIXAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO PERIMETRO URBANO DO
12/12/2008	LEI MUNICIPAL N°206 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO
11/12/2008	LEI 207 "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 183 DE 18/05/2006"
30/10/2008	LEI Nº 205.2008 (CMDRS) REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOL
30/10/2008	LEI MUNICIPAL N°205 DISPOE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONELHO MUNICIPAL O
25/09/2008	LEI MUNICIPAL N°204 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SÃO VICENTE DE PAU
25/09/2008	LEI Nº 204.2008 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SÃO VICENTE DE PAULA
29/08/2008	LEI Nº 203.2008 ALTERA A LEI Nº 198.2008 E AUTORIZA ABERTURA DE CREDIT
29/08/2008	LEI MUNICIPAL N°203 ALTERA A LEI N°198 DE 06 DE MAIO DE 2008
27/06/2008	LEI Nº 201.2008 APROVA LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES
27/06/2008	LEI MUNICIPAL N°201 APROVA LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES E DA OU
20/06/2008	LEI 202 " ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÀRIA DE 2009"
20/06/2008	LEI MUNICIPAL N°202 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
05/06/2008	LEI MUNICIPAL N°198 ALTERA LEI N°127 DE 19 DE SETEMBRO DE 2005
16/05/2008	LEI MUNICIPAL N°200 DISPOE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE DIARIA E
16/05/2008	LEI Nº 200.2008 DISPÕE SOBRE O ADIANTAMENTO DE DIARIAS
16/05/2008	LEI MUNICIPAL N°199 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMOVEL
16/05/2008	LEI 199 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR OUTROS IMOVEIS"
06/05/2008	LEI Nº 198.2008 ALTERA LEI Nº 127.2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURI
17/04/2008	LEI Nº 197.2008 REVOGA LEI Nº 192.2008
17/04/2008	LEI MUNICIPAL N°197 REVOGA LEI N°192/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
14/03/2008	LEI Nº 196.2008 DENOMINA CONSULTORIO MEDICO ODONTOLOGICO E DA OUTRAS P
14/03/2008	LEI MUNICIPAL N°196 DENOMINA CONSULTORIO MEDICO ODONTOLOGICO E DA OUTR
14/03/2008	LEI MUNICIPAL N°195 DENOMINA CENTRO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
14/03/2008	LEI Nº 195.2008 DENOMINA CENTRO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
14/03/2008	LEI 194 "DENOMINA PSF"
28/02/2008	LEI Nº 191.2008 ABRE CREDITO ESPECIAL
28/02/2008	LEI Nº 192.2008 FIXA SALARIO MINIMO DO MUNICIPIO
28/02/2008	LEI Nº 193.2008 CONCEDE AUMENTO DE SALARIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTR
28/02/2008	LEI MUNICIPAL N°192 FIXA SALARIO MINIMO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVI
15/02/2008	LEI Nº 189.2008 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A LOCAR IMOVEL
15/02/2008	LEI MUNICIPAL N°190 ALTERA ART.5° DA LEI N°184 DE 13 DE DEZEMBRO DE 20
15/02/2008	LEI Nº 190.2008 ALTERA ART. 5° DA LEI Nº 184.2007 E DA OUTRAS PROVIDEN
01/02/2008	LEI Nº 188.2008 AUTORIZA COMPRA DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
01/02/2008	LEI Nº 187.2008 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM O LAR SÃO VICENTE DE PA
02/01/2008	LEI MUNICIPAL N°187 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CO
13/12/2007	LEI MUNICIPAL 183 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS
13/12/2007	LEI MUNICIPAL N°184 CRIA CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTER
13/12/2007	LEI Nº 184.2007 CRIA CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
13/12/2007	LEI Nº 183.2007 DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAG
19/11/2007	LEI Nº 186.2007 DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DA CÂMARA COM A PREFEITURA MUNIC
19/11/2007	LEI MUNICIPAL N°185 FIRMAR CONVENIO QUE MENCIONA COM A PREFEITURA MUNI
19/11/2007	LEI Nº 185.2007 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL FIR
16/11/2007	LEI MUNICIPAL N°182 ALTERA ART.3° DA LEI N°141 DE 24 DE FEVEREIRO DE
16/11/2007	LEI Nº 182.2007 ALTERA ART. 3º DA LEI 141.2006
10/11/2007	LEI MUNICIPAL N°179 AUTORIZA CONCESSAO EM REGIME DE PERMISSAO DE USO A
10/11/2007	LEI MUNICIPAL N°180 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMOVEL PARA INS
26/10/2007	LEI Nº 181.2007 AUTORIZA PAGAR DIARIAS PARA MOTORISTAS DA SAUDE
11/10/2007	LEI Nº 180.2007 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A LOCAR IMOVEL PARA INSTALAÇÃ
11/10/2007	LEI Nº 179.2007 AUTORIZA CONCESSÃO EM REGIME DE PERMISSÃO DE USO À TEL
09/10/2007	LEI MUNICIPAL N°177 AUTORIZA COMPRA DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIA
01/10/2007	LEI 178 "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO "
10/09/2007	LEI 177 "AUTORIZA A COMPRA DE TERRENO"
17/08/2007	LEI 176 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÒVEIS"
17/08/2007	LEI MUNICIPAL N°176 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMOVEL
29/06/2007	LEI MUNICIPAL N°175 ABREW CREDITO ESPECIAL
29/06/2007	LEI 175 "ABRE CREDITO ESPECIAL"
17/05/2007	LEI 173 "LEI ORÇAMENTARIA DE 2008"
26/04/2007	LEI 174 " FIXA SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO"
26/04/2007	LEI MUNICIPAL N°174 FIXA SALARIO MINIMO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVI
16/03/2007	LEI MUNICIPAL N°172 CONSELHO FUNDEB
16/03/2007	LEI 171 "ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTERIO"
16/03/2007	LEI 172 "CRIAÇÃO DO CONSELHO-FUNDEB"
16/03/2007	LEI MUNICIPAL N°173 LEI ORÇAMENTARIA DE 2008
02/03/2007	LEI 170 "ABRE CREDITO ESPECIAL"
02/03/2007	LEI 169 " AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR BEM MÓVEL DE SUA P
15/02/2007	LEEI 168 "AUTORIZA A PREFEITURA DE ESP A ALIENAR BENS MOVEIS DE SUA PR
15/02/2007	LEI MUNICIPAL N°168 ALIENAR BENS MOVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DA OUTRA
03/02/2007	LEI MUNICIPAL N°171 DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA CONCESSAO DE ABONO A
03/02/2007	LEI MUNICIPAL N°169 ALIENAR BENS MOVEIS DE SUAS PROPRIEDADES E DA OUTR
03/02/2007	LEI MUNICIPAL N°170 ABRE CREDITO ESPECIAL
18/01/2007	LEI MUNICIPAL N°166 ABRE CRÉDIRO ESPECIAL
18/01/2007	LEI MUNICIPAL N°167 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
18/01/2007	LEI 166 "ABRE CREDITO ESPECIAL"
18/01/2007	LEI 167 "ABRE CREDITO ESPECIAL"
10/01/2007	LEI MUNICIPAL N°178 BNDES
21/12/2006	LEI Nº 165.2006 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
21/12/2006	LEI MUNICIPAL N°165 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
14/12/2006	LEI Nº 163.2006 ABRE CREDITO ESPECIAL
14/12/2006	LEI MUNICIPAL N°164 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
14/12/2006	LEI MUNICIPAL N°163 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
14/12/2006	LEI Nº 164.2006 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
05/12/2006	LEI MUNICIPAL N°136 INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO E DA O
30/11/2006	LEI Nº 162.2006 AUTORIZA LOCAR IMOVÉL PARA BIBLIOTECA MUNICIPAL
30/11/2006	LEI MUNICIPAL N°161 ABRE CREDITO ESPECIAL
30/11/2006	LEI MUNICIPAL N°162 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR MOVEL PARA INST
30/11/2006	LEI Nº 161.2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
30/11/2006	LEI 160 " FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO PARA EXERCICIOS FINANCEIROS DE
17/10/2006	LEI 159 "DOA TERRENO A PARÓQUIA DIVINO ESPIRITO SANTO"
02/10/2006	LEI MUNICIPAL N°137 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA CONCESSAO DE ABONO A
02/10/2006	LEI MUNICIPAL N°138 AUTORIZA A CRIAÇAO DE CARGO E RESPECTIVO VENCIMENT
21/09/2006	LEI Nº 157.2006 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL (
21/09/2006	LEI 158 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DIARIAS PARA OS MOTORISTAS
21/09/2006	LEI MUNICIPAL N°157 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIE
21/09/2006	LEI Nº 156.2006 ADEQUAÇÃO DE AÇÕES PARA ORÇAMENTO
21/09/2006	LEI MUNICIPAL N°156 ADEQUAÇAO DE AÇOES DO PPA AO ORÇAMENTO
01/09/2006	LEI Nº 155.2006 ABRE CREDITO ESPECIAL
18/08/2006	LEI Nº 153.2006 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE CONGONHA
18/08/2006	LEI Nº 154.2006 CRIA NUMERO DE VAGAS PARA CONCESSÃO DE PLACAS DE TÁXI
18/08/2006	LEI MUNICIPAL N°154 CRIA O NUMERO DE VAGAS PARA CONCESSAO DE PLACA DE
18/08/2006	LEI MUNICIPAL N°153 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CO
06/07/2006	LEI Nº 151.2006 ALTERA DISPOSIÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
06/07/2006	Dispõe sobre alteração administrativa do plano de cargo e salario da P
06/07/2006	Dispõe sobre alteração administrativa do plano de cargo e salario da P
06/07/2006	LEI 151 " planos de cargos e salários"
06/07/2006	Dispõe sobre alteração administrativa do plano de cargo e salario da P
29/06/2006	LEI 152 "CRIA BIBLIOTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
29/06/2006	LEI MUNICIPAL N°152 CRIA BIBLIOTECA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
19/06/2006	LEI Nº 149.2006 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2007)
19/06/2006	LEI MUNICIPAL N°149 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
16/06/2006	LEI Nº 150.2006 "INEXISTENTE"
12/05/2006	LEI Nº 136.2006 INSTITUI CODIGO DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
31/03/2006	LEI Nº 146.2006 ALTERA MULTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
31/03/2006	LEI Nº 144.2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
31/03/2006	LEI MUNICIPAL N°146 ALTERA VALOR DA MULTA DO CODIGO TRIBUTARIO LEI N°0
31/03/2006	LEI MUNICIPAL N°144 ABRE CREDITO ESPECIAL
31/03/2006	LEI MUNICIPAL N°145 DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 68 DA LEI N°22 DE 13 DE
31/03/2006	LEI Nº 145.2006 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 68 DA LEI 22.1993
24/03/2006	LEI Nº 148.2006 "INEXISTENTE"
24/03/2006	LEI Nº 147.2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
24/03/2006	LEI MUNICIPAL N°147 ABRE CREDITO ESPECIAL
24/02/2006	LEI MUNICIPAL N°143 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CO
24/02/2006	LEI MUNICIPAL N°142 DA NOVA RELAÇAO AO ARTIGO 1° DA LEI 129 DE 28 DE N
24/02/2006	LEI Nº 143.2006 AUTORIZA CONVÊNIOS COM A APAE
24/02/2006	LEI Nº 142.2006 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 129.2005
24/02/2006	LEI MUNICIPAL N° 141 AUTORIZA CONTRATAÇAO TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL IN
24/02/2006	LEI Nº 141.2006 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA
13/02/2006	LEI Nº 140.2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
13/02/2006	LEI MUNICIPAL N°133 AUTORIZA A ATUALIZAÇAO DA UFM-UNIDADE FISCAL DO MU
13/02/2006	LEI MUNICIPAL N°140 O SENHRO ADALTO LUIS LEAL, PREFEITO MUNICIPAL DE E
13/02/2006	LEI Nº 134.2006 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 129.2006
13/02/2006	LEI MUNICIPAL N°135 ALTERA ARTIGO 1° DA LEI 117 DE 25 DE ABRIL DE 2005
13/02/2006	LEI Nº 133.2006 AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA UFM
13/02/2006	LEI Nº 135.2006 ALTERA ARTIGO 1º DA LEI 117.2005
10/02/2006	LEI Nº 137.2006 AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGIS
10/02/2006	LEI Nº 138.2006 AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGO
10/02/2006	LEI Nº 139.2006 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS
23/01/2006	LEI Nº 131.2006 AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
23/01/2006	LEI Nº 132.2006 INSTITUI IMPRENSA OFICIAL NO MUNICIPIO
23/01/2006	LEI MUNICIPAL N°131 AUTORIZA A CRIAÇAO DE CARGOS E FUNÇAO DE CONFIANÇA
18/05/2001	LEI Nº 51.2001 ALTERAÇÃO E REAJUSTE DOS CARGOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
18/05/2001	LEI MUNICIPAL N°51 REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS PUBLICOS DO QUADR
18/05/2001	LEI MUNICIPAL N°50 INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA VINCULADA A ED
18/03/2001	LEI Nº 50.2001 INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA VINCULADA A BOLSAES
07/03/2001	LEI Nº 48.2001 CRIA CARGO DE CONTADOR DA CAMARA MUNICIPAL
02/03/2001	LEI Nº 49.2001 AUTORIZA A REAJUSTAR VENCIMENTO DE CARGO
05/02/2001	LEI N°49 DE 02 DE MAIO DE 2001 -VENCIMENTO DO CARGO QUE MENCIONA E DA
05/02/2001	LEI MUNICIPAL N°49 AUTORIZA A REAJUSTAR O VENCIMENTO DO CARGO QUE MENC
01/02/2001	LEI Nº 46.2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10 DE 1997 E DA OUTRA
01/02/2001	LEI Nº 45.2001 CRIA CARGO DE PROCURADOR JURIDICO DA CÂMARA MUNICIPAL
01/02/2001	LEI Nº 47.2001 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E CR
02/01/2001	LEI N°46 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2001 DISPOE SOBRE DECLARACOES DA LEI N°
02/01/2001	LEI MUNICIPAL N°45 FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APRESENTOU E APROV
02/01/2001	LEI MUNICIPAL N°47 DISPOE SOBRE A RESTRUTURAÇAO DO QUADRO DE PESSSOAL
02/01/2001	LEI MUNICIPAL N°46 DISPOE SOBRE ALTERAÇOES DA LEI N°10 DE 13 DE MAIO D
02/01/2001	LEI N°47 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2001 CRIA CARGO E ALTERA A LEI N°11
02/01/2001	LEI N°45 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2001 CRIADO O CARGO DE PROCURADOR JURID
28/11/2000	LEI Nº 43.2000 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESESA DO MUNICIPIO
28/11/2000	LEI MUNICIPAL N°43 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPEZA DO MUNICIPIO DE
28/11/2000	LEI N°43 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000- FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ESP
14/09/2000	LEI Nº 42.2000 REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MU
03/07/2000	LEI Nº 40.2000 AUTORIZA A REALIZAR OPERAÇÕES FINACEIRAS PASSIVAS, ATIV
03/07/2000	LEI Nº 41.2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PUBLICO, PARA INSTALAÇÃO DA CR
03/07/2000	LEI Nº 39.2000 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2001M (LOA 2001)
29/03/2000	LEI Nº 38.2000 AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR ALUGUEL RESIDENCIAL
15/03/2000	LEI Nº 37.2000 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO, INSTALAÇÃO
07/03/2000	LEI MUNICIPAL N°41 AUTORIZA A DOAÇAO SEM PUBLICO PARA A INSTALACAO DE
28/12/1999	LEI Nº 36.1999 AUTORIZA RATEAR FUNDO SALDO REMANESCENTE DO FUNDEF
05/12/1999	LEI MUNICIPAL N°31 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXE
04/11/1999	LEI Nº 34.1999 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTR
26/10/1999	LEI Nº 33.1999 CESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERI
12/05/1999	LEI Nº 32.1999 AUMENTA O VENCIMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRA
12/05/1999	LEI Nº 31.1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO ANO DE 2000
28/04/1999	LEI MUNICIPAL N°30 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°11 DE 01 DE ABRIL DE 1
28/04/1999	LEI Nº 30.1999 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.1993 E DA OUTRAS PROVI
02/12/1998	LEI Nº 28.1998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PRO ANO
02/12/1998	LEI Nº 29.1998 DECLARA UTILIDADE PUBLICA O CENTRO EDUCACIONAL PLESBITE
06/10/1998	LEI MUNICIPAL N°25 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
02/09/1998	LEI MUNICIPAL N°23 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°11
19/08/1998	LEI Nº 26.1998 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTR
10/06/1998	LEI Nº 25.1998 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1999 (LDO 1999)
12/02/1998	LEI MUNICIPAL N°29 FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SAN
12/02/1998	LEI MUNICIPAL N°28 FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOUR
09/02/1998	LEI Nº 23.1998 ALTERA LEI Nº 11.1993, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDEN
17/12/1997	LEI Nº 21.1997 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
17/12/1997	LEI MUNICIPAL N°21 FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOUR
19/11/1997	LEI Nº 20.1997 MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ANTONIO B. BORGES
03/11/1997	LEI Nº 19.2020 AUTORIZA O PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DIVIDA COM O
03/11/1997	LEI Nº 18.1997 AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A EMATER-MG
11/03/1997	LEI N°18 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997 AUTORIZA O CHEFE DE PODER EXECUTIVO
11/03/1997	LEI N°19 03 DE NOVEMBRO DE 1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR AC
13/07/1990	LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 13 DE JULHO DE 1990
20/11/1982	LEI Nº 61.1983 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 198
22/09/1982	LEI Nº 59.1982 DISPÕE DE IMPORTANCIA PARA OBRAS DE ILUMINAÇÃO NO BAIRR
28/06/1982	LEI Nº 56.1982 DESAPROPRIAÇÃO DE LEITO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
28/06/1982	LEI Nº 57.1982 ATUALIZA O VENCIMENTO DOS FUNCIONARIOS PARA O SEGUNDO S
24/06/1982	LEI Nº 58.1982 AUTORIZA ADIQUIRIR ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA
02/06/1982	LEI Nº 55.1982 CONVENIO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA- PES
29/01/1982	LEI Nº 52.1982 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA
29/01/1982	LEI Nº 51.1982 CRIA BRASÃO DO MUNICIPIO
29/01/1982	LEI Nº 53.1982 ATUALIZA O VENCIMENTO DOS FUNCIONARIOS PARA O ANO DE 19
31/07/1981	LEI Nº 50.1981 AUTORIZA ALARGAMENTO NA ESTRADA MUNICIPAL
29/06/1981	LEI Nº 48.1981 CRIAÇÃO DO COMDEC
03/04/1981	LEI Nº 47.1981 AUMENTO DO SALARIO DO PREFEITO
26/01/1981	LEI Nº 46.1981 ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
24/01/1981	LEI Nº 45.1981 ABRE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
22/01/1981	LEI Nº 44.1981 AUMENTO DO SALARIO AO QUADRO DOS FUNCIONARIOS DA PREFEI
25/12/0199	LEI Nº 258.2012 ALTERA A LEI Nº 234.2009, 255.2011,

Data	Decreto	Arquivo
09/06/2015	LEI Nº 312.2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DAS LEI ORÇ
17/12/2012	DECRETO Nº 30.2012 CANCELA RESTOS A PAGAR DA CÂMARA MUNICIPAL
17/12/2012	DECRETO Nº 28.2012 UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS
03/12/2012	DECRETO Nº 27.2012 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
22/11/2012	DECRETO Nº 26.2012 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
01/11/2012	DECRETO Nº 25.2012 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
19/10/2012	DECRETO Nº 24.2012 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
19/10/2012	DECRETO Nº 24.A DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A EQUIPE DE TR
22/08/2012	DECRETO Nº 23.2012 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
20/08/2012	DECRETO Nº 21.2012 DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE SETEMBRO DE
06/08/2012	DECRETO Nº 20.2012 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
04/07/2012	DECRETO Nº 19.2012 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
04/07/2012	DECRETO Nº 17.2012 DECRETA FERIADO DIA 30 DE JULHO DE 2012 E PONTO FAC
04/07/2012	DECRETO Nº 18.2012 ANULA SALDOS EXTRAORÇAMENTARIOS
28/06/2012	DECRETO Nº 15.2012 ADEQUAÇÃO DOS PROCESSOS CONTÁBEIS ADOTADOS E A ADOT
28/06/2012	DECRETO Nº 16.2012 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
15/06/2012	DECRETO Nº 14.2012 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
01/06/2012	DECRETO Nº 13.A REGULAMENTA O ADIANTAMENTO DE DIARIAS E DÁ OUTRAS PROV
17/05/2012	DECRETO Nº 13.2012 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
10/05/2012	DECRETO Nº 12.2012 HOMOLOGA RESULTADO DE CONCURSO PUBLICO
30/04/2012	DECRETO Nº 11.2012 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
13/04/2012	DECRETO Nº 10.2012 DECRETA FERIADO MUNICIPAL DIA 28 DE MAIO DE 2012
13/04/2012	DECRETO Nº 09.2012 DISPOE DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER EXE
02/04/2012	DECRETO Nº 08.2012 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
01/03/2012	DECRETO Nº 06.2012 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
17/02/2012	DECRETO Nº 05.2012 NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESEN
14/02/2012	DECRETO Nº 04.2012 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
03/02/2012	DECRETO Nº 02.2012 ALTERA DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSARIO DO MUNICIPI
26/01/2012	DECRETO Nº 01.2012 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
06/12/2011	DECRETO Nº 48.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
05/12/2011	DECRETO Nº 46.2011 REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO CULTURA
05/12/2011	DECRETO Nº 47.2011 CANCELA CHEQUE PRESCRITO E RESTOS A PAGAR DA CÂMARA
01/12/2011	DECRETO Nº 43.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
01/12/2011	DECRETO Nº 44.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
25/11/2011	DECRETO Nº 42.2011 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROP
03/11/2011	DECRETO Nº 40.2011 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPL
03/11/2011	DECRETO N 41.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
01/11/2011	DECRETO Nº 39.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
18/10/2011	DECRETO Nº 37.2011 CONSTITUI MEMBROS DO CODEMA
18/10/2011	DECRETO Nº 38.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
03/10/2011	DECRETO Nº 36 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
28/09/2011	DECRETO Nº 34.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
28/09/2011	DECRETO Nº 33.2011 DESMEMBRAMENTO DE LOTES EM TERRENO URBANO
19/09/2011	DECRETO Nº 32.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
02/09/2011	DECRETO Nº 31.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
03/08/2011	DECRETO Nº 30.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
03/08/2011	DECRETO Nº 29.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
25/07/2011	DECRETO Nº 28.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
07/07/2011	DECRETO Nº 27.2011 DECRETA FERIADO NO DIA 01 DE AGOSTO DE 2011 E PONTO
01/07/2011	DECRETO Nº 26.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
03/06/2011	DECRETO Nº 24.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
01/06/2011	DECRETO Nº 23.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
27/05/2011	DECRETO Nº 22.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
26/05/2011	DECRETO Nº 21.2011 UNIFICAÇÃO DE AREA
06/05/2011	DECRETO Nº 20.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
06/05/2011	DECRETO Nº 19.2011 DECRETA PONTO FACULTATIVO 30 DE MAIO DE 2011
27/04/2011	DECRETO Nº 18.2011 DESMENBRA LOTES DE TERRENO URBANO
20/04/2011	DECRETO Nº 16.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
01/04/2011	DECRETO Nº 15.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
28/03/2011	DECRETO Nº 14.2011 DESMEMBRAMENTO DE LOTES DE TERRENO URBANO
28/03/2011	DECRETO Nº 13.2011 ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
16/03/2011	DECRETO Nº 11.2011 DESMEMBRAMENTO DE LOTES DE TERRENO URBANO
16/03/2011	DECRETO Nº 12.2011 DESMEMBRAMENTO DE LOTES DE TERRENO URBANO
04/03/2011	DECRETO Nº 10.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
25/02/2011	DECRETO Nº 09.2011 UNIFICAÇÃO DE LOTES
21/02/2011	DECRETO Nº 08.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
16/02/2011	DECRETO Nº 07.2011 DECRETA FERIADO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
07/02/2011	DECRETO Nº 02.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL EXTRAORDINARIO
01/02/2011	DECRETO Nº 06.2011 DESMEMBRA LOTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
01/02/2011	DECRETO Nº 05.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
18/01/2011	DECRETO Nº 04.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
07/01/2011	DECRETO Nº 03.2011 ANULA SALD0S EXTRAORÇAMENTARIOS
06/01/2011	DECRETO Nº 01.2011 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA , NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS
17/12/2010	DECRETO Nº 58.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
10/12/2010	DECRETO Nº 57-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
06/12/2010	DECRETO Nº 56.2010 UNIFICAÇÃO DE LOTES URBANOS
03/12/2010	DECRETO Nº 55.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
01/12/2010	DECRETO Nº 54.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
23/11/2010	DECRETO Nº 53-02.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23/11/2010	DECRETO Nº 53.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
18/11/2010	DECRETO Nº 52-02.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
18/11/2010	DECRETO Nº 52-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
18/11/2010	DECRETO Nº 52.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
05/11/2010	DECRETO Nº 51.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
19/10/2010	DECRETO Nº 50-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
19/10/2010	DECRETO Nº 50-06.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
19/10/2010	DECRETO Nº 50-05.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
19/10/2010	DECRETO Nº 50-04.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
19/10/2010	DECRETO Nº 50-03.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
19/10/2010	DECRETO Nº 50-02.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
19/10/2010	DECRETO Nº 50.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
10/09/2010	DECRETO Nº 45-02.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
10/09/2010	DECRETO Nº 45.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
10/09/2010	DECRETO Nº 45-03.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
10/09/2010	DECRETO Nº 45-04.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
10/09/2010	DECRETO Nº 45-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
26/08/2010	DECRETO Nº 44.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
26/08/2010	DECRETO Nº 44-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23/08/2010	DECRETO Nº 43.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23/08/2010	DECRETO Nº 43-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
16/08/2010	DECRETO Nº 42.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
16/08/2010	DECRETO Nº 41.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
16/08/2010	DECRETO Nº 42-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
29/07/2010	DECRETO Nº 39.2010 DSMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
29/07/2010	DECRETO Nº 38.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
27/07/2010	DECRETO Nº 37-03.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
24/07/2010	DECRETO Nº 37-02.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
24/07/2010	DECRETO Nº 37-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
24/07/2010	DECRETO Nº 37.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
15/07/2010	DECRETO Nº 36.2010 DECRETA FERIADO MUNICIPAL NO DIA 02 DE AGOSTO DE 20
15/07/2010	DECRETO Nº 35.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
06/07/2010	DECRETO Nº 34.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
24/06/2010	DECRETO Nº 33.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
24/06/2010	DECRETO Nº 33-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
24/06/2010	DECRETO Nº 33-02.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23/06/2010	DECRETO Nº 31.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
18/06/2010	DECRETO Nº 32.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
18/06/2010	DECRETO Nº 32-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
09/06/2010	DECRETO Nº 30.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
07/06/2010	DECRETO Nº 29.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
25/05/2010	DECRETO Nº 28-01.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
25/05/2010	DECRETO Nº 28.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
20/05/2010	DECRETO Nº 27.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
03/05/2010	DECRETO Nº 25.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23/04/2010	DECRETO Nº 22-02.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23/04/2010	DECRETO Nº 22-01.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23/04/2010	DECRETO Nº 22.2011 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
12/04/2010	DECRETO Nº 23.2010 REGULAMENTA COBRANÇA DE AGUA PARA O EXERCICIO DE 20
19/03/2010	DECRETO Nº 20.2010 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PLACA DE TAXI E PREÇO D
24/02/2010	DECRETO Nº 19.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
24/02/2010	DECRETO Nº 18.2010 ALTERA DEC Nº 08.2010
11/02/2010	DECRETO Nº 17.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
08/02/2010	DECRETO Nº 07.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
28/01/2010	DECRETO Nº 16.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
28/01/2010	DECRETO Nº 15.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
26/01/2010	DECRETO Nº 09.2010 DECRETA FERIADO MUNICIPAL DIA 01º DE MARÇO DE 2010
22/01/2010	DECRETO Nº 08.2010 CRIAÇÃO DO FUNDEB
21/01/2010	DECRETO Nº 06.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
05/01/2010	DECRETO Nº 03.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
05/01/2010	DECRETO Nº 02.2010 AUTORIZA ANEXAÇÃO DE AREAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS
05/01/2010	DECRETO Nº 01.2010 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
20/11/2009	DECRETO Nº 48.2009 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
20/11/2009	DECRETO Nº 47-03.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
20/11/2009	DECRETO Nº 47-02.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
20/11/2009	DECRETO Nº 47-01.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
20/11/2009	DECRETO Nº 47.2005 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
05/11/2009	DECRETO Nº 46.2009 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
26/10/2009	DECRETO Nº 44.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
21/10/2009	DECRETO Nº 42.2009 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
19/10/2009	DECRETO Nº 41.2009 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
28/09/2009	DECRETO Nº 39.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
24/09/2009	DECRETO Nº 38.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
24/09/2009	DECRETO Nº 37.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
22/09/2009	DECRETO Nº 36.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
22/09/2009	DECRETO Nº 35.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
08/09/2009	DECRETO Nº 34.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
31/08/2009	DECRETO Nº 33.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
21/08/2009	DECRETO Nº 32.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
18/08/2009	DECRETO Nº 31.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
18/08/2009	DECRETO Nº 30.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
18/08/2009	DECRETO Nº 29.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
28/07/2009	DECRETO Nº 28.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
26/07/2009	DECRETO Nº 27.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
24/07/2009	DECRETO Nº 26.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
20/07/2009	DECRETO Nº 25.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
17/07/2009	DECRETO Nº 24.2009 FERIADO NO DIA 17 DE JULHO DE 2009 E PONTO FACULTAT
03/07/2009	DECRETO Nº 23.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
02/07/2009	DECRETO Nº 22.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
02/07/2009	DECRETO Nº 21.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
02/07/2009	DECRETO Nº 20.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23/06/2009	DECRETO Nº 19.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23/06/2009	DECRETO Nº 18.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
02/06/2009	DECRETO Nº 17.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
02/06/2009	DECRETO Nº 16.2009 IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ATENÇÃO PRIMARIA À
29/05/2009	DECRETO Nº 15.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
22/05/2009	DECRETO Nº 14.2009 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
20/05/2009	DECRETO Nº 13.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
06/05/2009	DECRETO Nº 11.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
24/04/2009	DECRETO Nº 10.2009 DESMEMBRA LOTES DE TERRENO URBANO
20/04/2009	DECRETO Nº 09.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
26/03/2009	DECRETO Nº 07.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
23/03/2009	DECRETO Nº 06.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
25/02/2009	DECRETO Nº 05.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
20/02/2009	DECRETO Nº 04.2010 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
03/02/2009	DECRETO 03.A.2009 GRATIFICAÇÃO PARA PROFESSORES
30/01/2009	DECRETO Nº 03.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
22/01/2009	DECRETO Nº 02.2009ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
02/01/2009	DECRETO Nº 01.2009 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
29/06/2006	LEI Nº 152.2006 CRIA BIBLIOTECA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data	Portaria	Arquivo
02/03/2025	PORTARIA 058C DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
10/02/2025	PORTARIA 043 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
01/02/2025	PORTARIA 025 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
01/02/2025	PORTARIA 024 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
01/02/2025	PORTARIA 023 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
01/02/2025	PORTARIA 022 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

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