:: Legislação

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Lei
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18/11/2021
LEI Nº 441.2021 AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS
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10/11/2021
LEI Nº 440.2021 INSTITUI TAXA DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS NO MUNICIP
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01/10/2021
DECRETO Nº 37.2021 DESIGNA MEMBROS DO CONSELHO MUN. DE CULTURA
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30/09/2021
LEI Nº 439.2021 AUTORIZA OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL
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24/09/2021
LEI Nº 438.2021 AUTORIZA AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS S
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15/09/2021
LEI Nº 437.2021 AUTORIZA CESSÃO DE USO DOS BENS E DA OUTRAS PROVIDÊNCI
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26/08/2021
LEI Nº 433.2021 DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃ DA LEI ORÇAMENTARIA DE 202
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26/08/2021
LEI Nº 434.2021 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA 2022)
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26/08/2021
LEI Nº 436.2021 INSTITUI A SEMANA "ROÇA, LIMPA, BONITA E SAUDÁVEL" NO
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26/08/2021
LEI Nº 435.2021 PLANO PLURIANUAL 2022-2025 (PPA)
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24/06/2021
LEI Nº 431.2021 CONCEDE CESSÃO DE DUAS SALAS E DEPENDENCIA EM COMUM DO
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24/06/2021
LEI Nº 432.2021 INPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BILINGUE DA REDE MUNICIPAL DE
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14/05/2021
Regimento Interno vinculado a Lei nº 428 de 25 de março de 2021
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06/05/2021
LEI Nº 430.2021 AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR COM O BDMG, OPERAÇÕES
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25/03/2021
LEI Nº 429.2021 AUTORIZA A CONCEDER A EMPRESA “CONFECÇÕES DOURADO LTDA
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25/03/2021
LEI Nº 427.2021 AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL AO CIRCUITO T
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25/03/2021
LEI Nº 428.2021 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
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11/03/2021
LEI Nº 424.2021 CRIA CONSELHO MUNICIPAL INTEGRADO A CÂMARA DE EDUCAÇÃO
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11/03/2021
LEI Nº 425.2021 MODIFICAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE S
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11/03/2021
LEI Nº 426.2021 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES, COM A FINALIDADE DE A
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11/03/2021
LEI Nº 423.2021 FIXA SALARIO BASE DO CARGO DE AGENTE COMUNITARIO E COM
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11/02/2021
LEI Nº 421.2021 CRIA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA)
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11/02/2021
LEI Nº 422.2021 SEGUNDO ESTAGIARIO PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL
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04/12/2020
LEI Nº 419.2020 ALTERA LEI Nº 369.2018 QUE AUTORIZA O ESTAGIO REMUNERA
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04/12/2020
LEI Nº 420.2020 ASSOCIAÇÃO SABORES E SABERES
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08/10/2020
LEI Nº 417.2020 CRIA CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
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06/08/2020
LEI Nº 414.2020 SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO
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06/08/2020
LEI Nº 413.2020 DENOMINAÇÃO OFICIAL DAS RUAS DO LOTEAMENTO COLINAS SÃO
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09/07/2020
LEI Nº 411.2020 DENOMINAÇÃO DOS BAIRROS RURAIS DO MUNICÍPIO
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09/07/2020
LEI Nº 412.2020 DISPÕE SOBRE CIRCOS ITINERANTES E A PROMOÇÃO DA FAMÍLI
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09/07/2020
LEI Nº 409.2020 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORÇAMENTARIA Nº 388.2019
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09/07/2020
LEI Nº 410.2020 DENOMINAÇÃO OFICIAL DA UBS DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO DOS
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21/05/2020
LEI 408.2020 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
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21/05/2020
LEI Nº 407.2020 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2021
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09/03/2020
LEI Nº 406.2020 OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO BRASIL
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20/02/2020
LEI Nº 404.2020 CRIAÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO
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20/02/2020
LEI Nº 402.2020 INVESTIMENTOS NA ILUMINAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO
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20/02/2020
LEI Nº 405.2020 ALTERA BRASÃO MUNICIPAL
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20/02/2020
LEI Nº 401.2020 FIXA O SALARIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
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20/02/2020
LEI Nº 403 CRIAÇÃO DO HINO MUNICIPAL
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06/02/2020
LEI Nº 399.2020 LOCAÇÃO SICOOB
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06/02/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 400.2020 PAGAMENTO DO PISO AO MAGISTÉRIO
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28/11/2019
LEI Nº 395.2019 "ALTERA O DISPOSITIVO DE LEI ORÇAMENTARIA Nº 367.2018
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28/11/2019
LEI Nº 396.2019 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS"
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28/11/2019
LEI Nº 398- FUTURA INSTALAÇÃO DO MUSEU DO MUNICÍPIO
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28/11/2019
LEI Nº 397- FUTURA INSTALAÇÃO DO SICOOB
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07/11/2019
LEI Nº 394- USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO
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24/10/2019
LEI Nº 393- SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO N
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24/10/2019
LEI Nº 392- DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRAN
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24/10/2019
LEI Nº 391 AUTORIZA O PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ACORDO JUDIC
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26/09/2019
LEI Nº 390- SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇ
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29/08/2019
LEI Nº 384.2019 - DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO LOTEAMEN
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29/08/2019
LEI Nº 387- AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA PUBLICA URBANA
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29/08/2019
LEI Nº 385 - AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL
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29/08/2019
LEI Nº 386- IMPLANTAÇÃO DO ESTAGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES
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12/08/2019
LEI Nº 388- LEI ORÇAMENTARIA ANUAL- LOA / 2020
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12/08/2019
LEI Nº 389- AUTORIZA A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRES
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23/05/2019
LEI Nº 380/2019 - SUPLEMENTAÇÃO DE SALDO AMESP
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28/03/2019
LEI Nº 379/2019 - CONSÓRCIO AMESP
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28/02/2019
LEI Nº 376/2019 - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL PARA LEILÃO
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28/02/2019
LEI Nº 375/2019 - AUTORIZA PAGAMENTO DE PISO NACIONAL PARA MAGISTÉRIO
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28/02/2019
LEI Nº 377/2019 - FIXA SALÁRIO BASE DE AGENTES DE SAÚDE
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28/02/2019
LEI Nº 378/2019 - GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE L
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12/02/2019
LEI Nº 373 - USO DE LÂMPADAS DE LED EM NOVOS EMPRE
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08/02/2019
LEI Nº 374.2019 AUTORIZA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO CHACREAMENTO DOIS
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03/12/2018
LEI Nº 367 - LOA 2019
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03/12/2018
LEI Nº 365 - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO BELA VISTA
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03/12/2018
LEI Nº 368 - ALTERA JORNADA PADRÃO DE MÉDICOS
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03/12/2018
LEI Nº 369 - ESTÁGIO REMUNERADO NO FÓRUM
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03/12/2018
LEI Nº 370 - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO
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03/12/2018
LEI Nº 363, DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA 2019
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03/12/2018
LEI Nº 364 - APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO COLINAS DE SÃ
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03/12/2018
LEI Nº 371 - COMPEDEC
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29/11/2018
LEI Nº 372/2018 - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 355/2017 - PMSB
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08/06/2018
lei n° 361 PERÍMETRO URBANO
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08/06/2018
LEI N° 362, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
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22/03/2018
LEI N° 360, DE 22 DE MARÇO DE 2018 " AUTORIZA A AB
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22/03/2018
LEI N° 359, DE 22 DE MARÇO DE 2018 " AUTORIZA ABER
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14/12/2017
LEI Nº 355 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENT
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14/12/2017
LEI MUNICIPAL Nº 358 - CME ESP.STO DO DOURADO
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14/12/2017
LEI MUNICIPAL Nº 356 CONVÊNIO PARA TRATAMENTO DE Á
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14/12/2017
LEI MUNICIPAL Nº 357
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12/12/2017
CÓDIGO DE POSTURA
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30/11/2017
LEI Nº 352 ELEIÇÃO DE DIRETOR PARA A REDE MUNICIPA
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30/11/2017
LEI Nº 353 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLIACAÇÃO E
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30/11/2017
LEI Nº 373/2017 - APLICAÇÃO DE DIÁRIAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
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09/11/2017
LEI Nº 351 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORÇAMENTARIA
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26/10/2017
LEI Nº 350 NOMEIA RUA LUÍS ANTÔNIO DO PRADO
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14/10/2017
LEI Nº 345.2017 DEFINE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA PARA FINS ESPECÍFICOS
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13/10/2017
LEI Nº 349 PRS- PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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29/09/2017
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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15/09/2017
LEI N/ 346, PARCELAMENTO DE SOLO
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14/09/2017
LEI Nº 344 PLANO PLURIANUAL
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14/09/2017
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
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14/09/2017
LEI Nº 343 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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31/08/2017
LEI Nº 342 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM O
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31/08/2017
LEI Nº 341 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM O
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22/06/2017
LEI Nº 339 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGO DE P
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20/06/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 340 de 20 de junho de 2.017.
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05/05/2017
LEI Nº 338 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR
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26/04/2017
LEI Nº 334 AUTORIA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MU
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26/04/2017
LEI Nº 333 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBAT
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26/04/2017
LEI Nº 335 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROTESTAR
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26/04/2017
LEI MUNICIPAL Nº 336 - LICENÇA ESPECIAL PARA AMBUL
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28/03/2017
LEI Nº 337/2017 - LDO 2018
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09/02/2017
LEI Nº 330 CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
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09/02/2017
LEI Nº 332 ALTERA O ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº
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09/02/2017
LEI Nº 331 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR
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11/11/2016
LEI Nº 328.2016 DENOMINA PRAÇA JOSÉ PEREIRA DA SILVA
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30/09/2016
LEI Nº 326.2016 DENOMINA A SEDE DO PODER PÚBLICO (CÂMARA MUNICIPAL)
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11/06/2016
LEI Nº 325.2016 DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2017 (
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20/05/2016
LEI Nº 324.2016 REVISÃO ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES
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15/04/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 323.2016 CRIAÇÃO DE VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO
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26/02/2016
LEI Nº 321.2016 FIXA SALARIO BASE DAS AGENTES COMUNITARIAS
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04/02/2016
LEI 320.2016 ALTERAÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL CISSUL
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18/12/2015
LEI Nº 318 CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA CEMIG
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01/12/2015
LEI Nº 317.2015. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA
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22/10/2015
LEI Nº 315.2015 DENOMINA RUAS
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18/06/2015
LEI Nº 314.2015 AUTORIZA O MUNICIPIO A ADQUIRIR POR COMPRA E VENDA IMO
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28/05/2015
LEI Nº 311 AUTORIZA A DOAR TERRENO CEMITÉRIO
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21/05/2015
LEI Nº 310. 2015 SUBSIDIOS DOS VEREADORES
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26/03/2015
LEI Nº 309 ABRE CREDITO ESPECIAL CIMMES
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26/02/2015
LEI Nº 308 ABRE CRÉDITO ESPECIAL CISSUL
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26/01/2015
LEI Nº 307.2015 CONSÓRCIO CISMARPA
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08/09/2014
LEI Nº 301.2014 ALIENAÇÃO DOS TERRENOS DA PREFEITURA
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08/09/2014
LEI Nº 300.2014 FIXAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO
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08/09/2014
LEI Nº 299 DENOMINA RUA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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12/06/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 296.2014 ALTERA OS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
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03/06/2014
LEI Nº 297 ESPECIFICAÇÃO TERRENO
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21/05/2014
LEI Nº 294.2014 DEMARCA PERÍMETRO URBANO NO BAIRRO PASSA QUATRO
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21/05/2014
LEI Nº 295.2014 SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
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12/12/2013
LEI Nº 290.2013 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONJ. HABITACIONAL SÃO JOS
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10/10/2013
LEI Nº287.2013 PLANO PLURIANUAL 2014-2017
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10/10/2013
LEI Nº 288.2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O
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26/09/2013
LEI Nº 286.2013 ALTERA A NOMENCLATURA DA CRECHE BENEDIDA CÂNDIDA DE ME
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08/09/2013
LEI Nº 284.2013 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
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22/08/2013
LEI Nº 282.2013 INCLUSÃO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO PERIMETRO URBANO D
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22/08/2013
LEI 283.2013 AUTORIZA A PARTICIPAR DO CISSUL
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08/08/2013
LEI Nº 281.2013 ESTABELECE NOVOS PARAMETROS RELATIVOS A POLITICA PUBLI
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08/08/2013
LEI Nº 279.2013 ABRE CREDITO ESPECIAL
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06/08/2013
LEI Nº 285.2013 AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO
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31/05/2013
LEI Nº 277.2013 ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2014 (LOA 2014)
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28/03/2013
LEI Nº 276.2013 ALTERAÇÃO ORGANIZACIONAL GERAL DE ADMINISTAÇÃO DA PREF
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14/03/2013
LEI 275.2013 ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 235.2010
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08/02/2013
LEI Nº 280.2013 INSTITUI CRAS NO MUNICIPIO
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01/02/2013
LEI Nº 274.2013 CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO
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01/02/2013
LEI 273.2013 AUTORIZA ATUALIZAR UFM
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28/06/2012
LEI Nº 269.2012 FIXA O VALOR DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES
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08/06/2012
LEI Nº 268.2012 DENOMINA OBRAS, RUAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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17/05/2012
LEI Nº 265.2012 AUTORIZA LOCAR IMOVEL PARA INSTALAÇÃO DE UMA ANTENA PA
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11/04/2012
LEI Nº 266.2012 DIRETIZES PARA ELABORAÇÃO DA LOA 2013
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05/04/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 264.2012 DISPÕE SOBRE AREGULAMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO
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29/03/2012
LEI Nº 263.2012 ABRE CREDITO ESPECIAL
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15/03/2012
LEI Nº 262.2012 INSERE PARAGRAFO UNICO, NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 257.201
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06/01/2012
LEI Nº 260.2012 AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA UFM
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06/01/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 261.2012 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL POR A
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06/01/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 259.2012 ALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235.
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06/01/2012
LEI Nº 258.2012 ALTERA A LEI Nº 234.2009, 255.2011
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01/12/2011
LEI Nº 257.2020 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL- LOA 2012
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11/08/2011
LEI Nº 256.2011 CRI ACARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS PARA REALIZA
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17/05/2011
LEI Nº 255.2011 DISPOE DAS DIRETRIZES DE ELABORAÇÃO DA LOA 2012
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17/03/2011
LEI Nº 254.2011 AUTORIZA A ALIENAR BENS MOVEIS
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10/02/2011
LEI Nº 253.2011 AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR COM O BANCO BDMG
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20/01/2011
LEI Nº 252.2011 AUTORIZA A CEDER DUAS IMPRESSORAS A DELEGACIA DE POLIC
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20/01/2011
LEI Nº 251.2011 AUTORIZA ATUALIZAÇÃO DE UFM
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13/05/2010
LEI Nº 244.2010 ALTERAÇÃO EM INCISO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66.2010
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15/04/2010
LEI Nº 243.2010 AUTORIZA DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO
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11/02/2010
LEI Nº 238.2010 AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR COM O BANCO BDMG
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11/02/2010
LEI Nº 239.2010 REVOGA ART DA LEI Nº 03.2008
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11/02/2010
LEI Nº 240.2010 CELEBRA CONVENIO COM A POLICIA CIVIL
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11/02/2010
LEI Nº 241.2010 REVOGA CAPU E ARTIGO DA LEI Nº 02.2008
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28/01/2010
LEI Nº 237.2010 FIXA SALARIO MINIMO NO MUNICIPIO
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26/06/2009
LEI Nº 222.2009 CRIAÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL
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26/06/2009
LEI Nº 221.2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO J
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26/06/2009
LEI Nº 220.2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO J
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13/04/2009
LEI Nº 218.2009 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
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29/03/2009
LEI Nº 219.2009 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2010
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27/03/2009
LEI Nº 217.2009 DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL ZENI GIANINI ALVARENGA
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27/03/2009
LEI Nº 216.2009 AUTORIZA MUNICIPIO A RECEBER TERRENO EM DOAÇÃO
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06/03/2009
LEI Nº 215.2009 AUTORIZA COMPRA DE TERRENOS
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12/02/2009
LEI Nº 212.2009 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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12/02/2009
LEI Nº 214.2009 ABONO AOS SERVIDORES DO MAGISTERIO
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12/02/2009
LEI Nº 213.2009 PISO SALARIAL AOS DOCENTES DO ENSINO FUNDAMENTAL
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29/01/2009
LEI Nº 210.2009 AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE IMOVEL PARA FABRICAÇÃO DE DOCES
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29/01/2009
LEI Nº 209.2009 AUTORIZA PODER MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS
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29/01/2009
LEI Nº 208.2009 AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO UFM
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29/01/2009
LEI Nº 211.2009 AUTORIZA O MUNICIPIO A CUSTEAR DESPESAS DA SOBRE ASSIS
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12/12/2008
LEI Nº 206.2008 FIXAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO PERIMETRO URBANO DO
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30/10/2008
LEI Nº 205.2008 (CMDRS) REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOL
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25/09/2008
LEI Nº 204.2008 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SÃO VICENTE DE PAULA
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29/08/2008
LEI Nº 203.2008 ALTERA A LEI Nº 198.2008 E AUTORIZA ABERTURA DE CREDIT
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27/06/2008
LEI Nº 201.2008 APROVA LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES
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16/05/2008
LEI Nº 200.2008 DISPÕE SOBRE O ADIANTAMENTO DE DIARIAS
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06/05/2008
LEI Nº 198.2008 ALTERA LEI Nº 127.2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURI
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17/04/2008
LEI Nº 197.2008 REVOGA LEI Nº 192.2008
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14/03/2008
LEI Nº 195.2008 DENOMINA CENTRO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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14/03/2008
LEI Nº 196.2008 DENOMINA CONSULTORIO MEDICO ODONTOLOGICO E DA OUTRAS P
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28/02/2008
LEI Nº 191.2008 ABRE CREDITO ESPECIAL
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28/02/2008
LEI Nº 192.2008 FIXA SALARIO MINIMO DO MUNICIPIO
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28/02/2008
LEI Nº 193.2008 CONCEDE AUMENTO DE SALARIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTR
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15/02/2008
LEI Nº 190.2008 ALTERA ART. 5° DA LEI Nº 184.2007 E DA OUTRAS PROVIDEN
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15/02/2008
LEI Nº 189.2008 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A LOCAR IMOVEL
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01/02/2008
LEI Nº 187.2008 AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM O LAR SÃO VICENTE DE PA
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01/02/2008
LEI Nº 188.2008 AUTORIZA COMPRA DE TERRENO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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13/12/2007
LEI Nº 183.2007 DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAG
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13/12/2007
LEI Nº 184.2007 CRIA CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
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19/11/2007
LEI Nº 186.2007 DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DA CÂMARA COM A PREFEITURA MUNIC
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19/11/2007
LEI Nº 185.2007 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL FIR
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16/11/2007
LEI Nº 182.2007 ALTERA ART. 3º DA LEI 141.2006
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26/10/2007
LEI Nº 181.2007 AUTORIZA PAGAR DIARIAS PARA MOTORISTAS DA SAUDE
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11/10/2007
LEI Nº 180.2007 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A LOCAR IMOVEL PARA INSTALAÇÃ
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11/10/2007
LEI Nº 179.2007 AUTORIZA CONCESSÃO EM REGIME DE PERMISSÃO DE USO À TEL
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21/12/2006
LEI Nº 165.2006 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
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14/12/2006
LEI Nº 164.2006 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR
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14/12/2006
LEI Nº 163.2006 ABRE CREDITO ESPECIAL
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30/11/2006
LEI Nº 162.2006 AUTORIZA LOCAR IMOVÉL PARA BIBLIOTECA MUNICIPAL
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30/11/2006
LEI Nº 161.2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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21/09/2006
LEI Nº 156.2006 ADEQUAÇÃO DE AÇÕES PARA ORÇAMENTO
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21/09/2006
LEI Nº 157.2006 CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL (
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01/09/2006
LEI Nº 155.2006 ABRE CREDITO ESPECIAL
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18/08/2006
LEI Nº 154.2006 CRIA NUMERO DE VAGAS PARA CONCESSÃO DE PLACAS DE TÁXI
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18/08/2006
LEI Nº 153.2006 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE CONGONHA
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06/07/2006
LEI Nº 151.2006 ALTERA DISPOSIÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
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19/06/2006
LEI Nº 149.2006 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2007)
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16/06/2006
LEI Nº 150.2006 "INEXISTENTE"
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12/05/2006
LEI Nº 136.2006 INSTITUI CODIGO DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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31/03/2006
LEI Nº 146.2006 ALTERA MULTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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31/03/2006
LEI Nº 144.2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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31/03/2006
LEI Nº 145.2006 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 68 DA LEI 22.1993
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24/03/2006
LEI Nº 148.2006 "INEXISTENTE"
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24/03/2006
LEI Nº 147.2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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24/02/2006
LEI Nº 142.2006 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 129.2005
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24/02/2006
LEI Nº 143.2006 AUTORIZA CONVÊNIOS COM A APAE
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24/02/2006
LEI Nº 141.2006 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA
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13/02/2006
LEI Nº 140.2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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13/02/2006
LEI Nº 135.2006 ALTERA ARTIGO 1º DA LEI 117.2005
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13/02/2006
LEI Nº 134.2006 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 129.2006
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13/02/2006
LEI Nº 133.2006 AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DA UFM
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10/02/2006
LEI Nº 139.2006 AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS
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10/02/2006
LEI Nº 137.2006 AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGIS
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10/02/2006
LEI Nº 138.2006 AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGO
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23/01/2006
LEI Nº 131.2006 AUTORIZA CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
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23/01/2006
LEI Nº 132.2006 INSTITUI IMPRENSA OFICIAL NO MUNICIPIO
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18/05/2001
LEI Nº 51.2001 ALTERAÇÃO E REAJUSTE DOS CARGOS PUBLICOS DO MUNICIPIO
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18/03/2001
LEI Nº 50.2001 INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MINIMA VINCULADA A BOLSAES
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07/03/2001
LEI Nº 48.2001 CRIA CARGO DE CONTADOR DA CAMARA MUNICIPAL
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02/03/2001
LEI Nº 49.2001 AUTORIZA A REAJUSTAR VENCIMENTO DE CARGO
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01/02/2001
LEI Nº 45.2001 CRIA CARGO DE PROCURADOR JURIDICO DA CÂMARA MUNICIPAL
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01/02/2001
LEI Nº 47.2001 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E CR
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01/02/2001
LEI Nº 46.2001 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10 DE 1997 E DA OUTRA
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28/11/2000
LEI Nº 43.2000 ESTIMA RECEITA E FIXA A DESESA DO MUNICIPIO
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14/09/2000
LEI Nº 42.2000 REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MU
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03/07/2000
LEI Nº 40.2000 AUTORIZA A REALIZAR OPERAÇÕES FINACEIRAS PASSIVAS, ATIV
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03/07/2000
LEI Nº 41.2000 AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PUBLICO, PARA INSTALAÇÃO DA CR
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03/07/2000
LEI Nº 39.2000 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2001M (LOA 2001)
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29/03/2000
LEI Nº 38.2000 AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR ALUGUEL RESIDENCIAL
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15/03/2000
LEI Nº 37.2000 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PUBLICO, INSTALAÇÃO
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28/12/1999
LEI Nº 36.1999 AUTORIZA RATEAR FUNDO SALDO REMANESCENTE DO FUNDEF
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04/11/1999
LEI Nº 34.1999 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTR
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26/10/1999
LEI Nº 33.1999 CESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERI
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12/05/1999
LEI Nº 32.1999 AUMENTA O VENCIMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRA
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12/05/1999
LEI Nº 31.1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO ANO DE 2000
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28/04/1999
LEI Nº 30.1999 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.1993 E DA OUTRAS PROVI
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02/12/1998
LEI Nº 28.1998 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PRO ANO
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02/12/1998
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19/08/1998
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10/06/1998
LEI Nº 25.1998 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1999 (LDO 1999)
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09/02/1998
LEI Nº 23.1998 ALTERA LEI Nº 11.1993, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDEN
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29/06/1981
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03/04/1981
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26/01/1981
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25/12/0199
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